1. Titularidade do Website
O Website é propriedade da APDRONE – Associação de Pilotos e Operadores de Veículos não Tripulados (“APDRONE”), pessoa coletiva de direito privado, com sede na Estrada das Carrascas – Vale de Touros CCI 7804, em Palmela, NIPC 514 871 741.
2. Objeto e Âmbito
Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização dos sítios de internet propriedade ou registados pela APDRONE (doravante designados por “Websites”), pelo que a utilização destes pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.
Caso o utilizador tenha quaisquer reservas, dúvidas ou objeções relativamente às Condições, deverá suspender de imediato o acesso e utilização dos Websites, saindo do mesmo e abstendo-se de prosseguir com o seu uso.
A APDRONE reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas nos Websites.
3. Condições Gerais de Utilização
Na utilização dos Websites, o utilizador obriga-se, designadamente, a:
a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual da APDRONE;
b) Fazer uma correta e adequada utilização dos Websites e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes Condições, abstendo-se de qualquer utilização que possa ser considerada prejudicial para a APDRONE ou quaisquer terceiros;
c) Não modificar o software dos Websites, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.
A APDRONE reserva-se o direito de monitorizar a utilização dos Websites por forma a detetar qualquer utilização indevida e fiscalizar o cumprimento das presentes Condições.
Os Websites contêm textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “conteúdos”) que apenas poderão ser acedidos e utilizados mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.
Os conteúdos e os sítios eletrónicos redirecionados pelos Websites através de hiperligações (“links”) pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pela APDRONE.
O utilizador, ao aceder a sites de terceiros através de links disponibilizados nos Websites, fá-lo por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à ADPRONE, no que respeita aos conteúdos aí disponíveis e a danos que o utilizador venha a sofrer devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso àqueles sites.
O utilizador deverá utilizar sites de terceiros de forma responsável, tomando conhecimento, designadamente, acerca das respetivas políticas de privacidade ou termos e condições gerais ou de utilização de serviços.
A utilização e o acesso a sites de terceiros são exclusivamente realizados por conta e risco do utilizador.
4. Conteúdos
A APDRONE autoriza o utilizador dos Websites a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais, bem como o autoriza a criar links para os Websites, sem que para tanto seja necessário o consentimento expresso da APDRONE, porquanto aqueles links deem origem à abertura de uma nova janela do browser, através da qual a ligação aos Websites seja indicada explicitamente, evitando, desta forma, a confusão entre os Websites e os sítios eletrónicos dos utilizadores.
A reprodução, transferência, colocação à disposição, distribuição ou armazenamento dos conteúdos, pelo utilizador, para quaisquer fins não estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a prévia autorização escrita da APDRONE, encontra-se expressamente proibida.
Sem prejuízo do referido na presente secção, é estritamente proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos com base naqueles disponíveis nos Websites, independentemente da sua natureza e dos seus fins, que integrem, parcial ou totalmente, os conteúdos dos Websites, sem prévia autorização escrita da APDRONE.
Ressalva-se a possibilidade de a APDRONE, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar quaisquer conteúdos, sem que dessa modificação decorra a obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. As alterações aos conteúdos produzirão os seus efeitos após a respetiva disponibilização nos Websites.
5. Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial
Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os conteúdos e os Websites pertencem ou estão licenciados à APDRONE.
As denominações sociais, marcas, logótipos ou quaisquer outros sinais distintivos da APDRONE reproduzidos nos Websites estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da APDRONE ou do titular da marca exibida nos Websites.
6. Registo Prévio do Utilizador
Como condição para a utilização da funcionalidade área de associado, será solicitado ao utilizador o registo prévio nos Websites, bem como a introdução dos seus dados de identificação, sendo aquela funcionalidade acessível através do botão área de associado
O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a não aceitação do registo, o qual é obrigatório para aceder às funcionalidades da área de associado.
Os dados fornecidos para efeito de registo nos Websites deverão ser verdadeiros, completos e atuais. O fornecimento de dados de pessoas diversas do utilizador é expressamente proibido, resultando na exclusão do utilizador em questão, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação aplicável.
O registo prévio do utilizador nos Websites, bem como a utilização da área de associado, implica que o utilizador tome conhecimento da Política de Privacidade da APDRONE, a qual poderá ser acedida aqui.
7. Newsletters
Os Websites disponibilizam aos seus utilizadores registados e anónimos, sejam ou não sócios da APDRONE, a possibilidade de subscreverem gratuitamente as newsletters da APDRONE, quer na página principal, quer na área privada de acesso com o login área de associado.
As newsletters APDRONE, enviadas com diferentes periodicidades, contêm teor informativo e promocional, selecionado pela APDRONE para os respetivos sócios, a respeito das soluções apresentadas pela APDRONE em diferentes áreas. As referidas newsletters permitem igualmente o acesso ao formulário de adesão online à associação.
Ao utilizador que subscreva as newsletters da APDRONE assiste o direito de, a qualquer momento, cancelar o serviço de subscrição e envio de newsletters pela APDRONE, quer através do botão de ação sempre disponível no rodapé das publicações, quer através da opção de gestão de newsletters na área reservada da área de associado e, ainda, mediante contacto direto com a APDRONE.
Para submeter o pedido de subscrição de newsletters, o utilizador deverá reconhecer ter lido as presentes Condições, bem como a Política de Privacidade da APDRONE, aceitando igualmente que o envio de newsletters pela APDRONE àqueles destinatários terá lugar até que se dê o cancelamento do serviço.
A aceitação das presentes Condições é obrigatória, sem reservas, e tem caráter vinculativo, pelo que somente mediante a sua expressa aceitação poderá o utilizador receber periodicamente as newsletters da APDRONE.
As informações que constam das newsletters destinam-se exclusivamente a uso privado do utilizador, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais. No entanto, é permitida a impressão e a recolha de informação para uso estritamente pessoal.
A APDRONE fará todos os esforços para assegurar que as informações que fornece nas suas newsletters são corretas aquando da sua redação/realização, mas salvaguarda que o material publicado poderá apresentar erros ou incorreções.
O utilizador assume todos os riscos inerentes ao uso da informação que obtenha das newsletters que lhe são enviadas, sendo o único e exclusivo responsável por todas as decisões que tome com base nestas.
8. Política de Privacidade e Política de Cookies
O tratamento de dados pessoais do utilizador dos Websites, levado a cabo pela APDRONE, será efetuado de acordo com a sua Política de Privacidade, a qual poderá ser acedida aqui.
A utilização de cookies pela APDRONE nos Websites encontra-se regulada na Política de Cookies, a qual poderá ser acedida aqui.
9. Garantias e Responsabilidades da APDRONE
A APDRONE não garante, de forma alguma, ao utilizador que os conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados nos Websites preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expetativas do mesmo, e/ou que qualquer erro existente no software dos Websites venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizada nos Websites criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.
A APDRONE não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.
Na medida em que os Websites configuram uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, a APDRONE, na máxima extensão permitida por lei, não será responsável perante o utilizador por:
a) Quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos conteúdos e dos Websites em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo da APDRONE e que não lhe sejam imputáveis, designadamente quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestadas por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;
b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos conteúdos, não imputáveis à APDRONE ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores da APDRONE;
c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexatidões destes e pelos consequentes danos.
10. Disposições Finais
Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.
A todas as questões reguladas pelas presentes Condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através dos Websites, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
