Estatutos

 

Constituição de Associação

 

 

Primeiro: JOSÉ CARLOS COSTA LOPES, solteiro, maior, natural de Angola, residente em Estrada das Carrascas, Vale de Touros, CCI.7804, Palmela, contribuinte nº 191246743.

 

Segundo: JOSÉ AUGUSTO GOMES FRANCISCO, casado, natural da freguesia de Cardosas, concelho de Arruda dos Vinhos, residente em Rua António Aleixo, Número 6, Poceirão, contribuinte nº 117233331.

 

Que constituem uma Associação que se regerá pelo disposto nos artigos seguintes:

 

Artigo 1.º

Denominação, sede e duração

 

1.            A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação APDRONE - ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS E OPERADORES DE VEÍCULOS NÃO TRIPULADOS, e tem a sede na Estrada das Carrascas, Vale de Touros, CCl.7804, Palmela, freguesia de Palmela, concelho de Palmela e constitui-se por tempo indeterminado.

2.            A associação tem o número de pessoa coletiva 514871741 e o número de

identificação na segurança social 25148717412.

 

Artigo 2.º

Fim

 

A associação tem como fim Apoiar o desenvolvimento, divulgação, formação e promoção de atividades com Veículos não Tripulados conhecidos pelo acrónimo VNT (Aéreos (também designado RPAS), Marítimos ou Terrestres),.

 

  Artigo 3.º

Receitas

 

Constituem receitas da associação, designadamente:

 

a)            a jóia inicial paga pelos sócios;

b)           o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;

c)            os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;

d)           as liberalidades aceites pela associação;

e)           os subsídios que lhe sejam atribuídos.

 

Artigo 4.0

Órgãos

 

1.            São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

2.            O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 ano(s).

 

Artigo 5.º

Assembleia geral

 

1.            A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2.            A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179°.

3.            A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e

dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

 

Artigo 6.º

Direção

 

1.            A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 7 associados.

2.            À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.

3.            A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

4.            A associação obriga-se com a intervenção de 2 membros da direção.

 

Artigo 7.º

Conselho Fiscal

 

1.            O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.

2.            Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.

3.            A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

 

Artigo 8.0

Admissão e exclusão

 

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

 

Artigo 9.º

Extinção. Destino dos bens.

 

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.

Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de início de atividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias.

 

Aos 12 dias do mês de Abril de 2018